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Informação Legal e outros parâmetros legais para comercialização de produtos

Informação legal
Termos de uso/política de privacidade, cookies, método de pagamento, garantia, devoluções, resolução de contrato e transportadoras.
Entidade proprietária: Carbonya.com (propriedade do ENI c/ NIF 215969480 registado como prestador de serviços)
Contactos: carbonya@carbonya.com

1. Objetivo
1. O presente documento estabelece a informação pré-contratual relativa aos contratos celebrados à distância na página web https://carbonya.com, a que alude o artigo 4º do Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro, e de todos os subdomínios. Proprietário e responsável designado em seguida neste contrato, também designado como Carbonya ou Carbonya.com enquanto marca (não registada).

2. A Carbonya.com reserva-se o direito de modificar livremente a presente informação pré-contratual de modo a adequar à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. O que recomendamos a regular verificação da informação legal.

3. Tanto a navegação pelo website www.carbonya.com, seus subdomínios, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes informações e Condições Gerais de Utilização constantes nesta página.

2. Condições de Utilização
1. O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros.
2. O website https://carbonya.com pode possuir ligações a outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redirecionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.

3. Alteração das presentes condições
1. A Carbonya.com reserva-se o direito de modificar unilateralmente e em qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do sítio Web, seus serviços e as condições gerais de utilização, ressalvando-se os contratos já celebrados e em execução. Essas modificações servirão para uma melhoria do website, melhorando simultaneamente os serviços oferecidos ao utilizador do website que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá resolver o contrato.

4. Propriedade intelectual
1. Todo o conteúdo e informação constantes em www.carbonya.com e seus subdomínios, são propriedade do domínio Carbonya.com e por isso a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos constantes naquele website está sujeita à sua autorização prévia nesse sentido. Marcas e logótipos aqui representados são propriedade dos mesmos, não existindo benefício ou intenção em quebrar os direitos de autor. Caso seja detectado alguma infração, deverá notificar-nos para que possamos remover imediatamente e sem contestação, havendo a necessidade de prestar prova para esse efeito.

5. Política de privacidade, proteção de dados e cookies
1. A Carbonya.com respeita a privacidade de todos os utilizadores do seu website e compromete-se a proteger as informações pessoais que cada utilizador decidir partilhar. Algumas secções e/ou funcionalidades deste website podem ser navegadas sem recurso a divulgação de qualquer informação pessoal por parte do utilizador.

2. No entanto, quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos.

3. Os dados obrigatórios que coletamos para registar no website www.carbonya.com são: o nome, contribuinte, contacto telefónico, email e palavra-passe.

4. O uso da informação que recolhemos serve para:
– Manutenção de registo interno.
– Usar as informações parra melhorar os nossos produtos/serviços.
– Podermos enviar periodicamente e-mails/SMS promocionais sobre novos produtos, ofertas especiais ou outras informações que poderão ser de potencial interesse, usando o endereço de e-mail fornecido.
– A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é Carbonya.com.
– No âmbito da gestão de dados de cliente, os dados pessoais recolhidos serão transmitidos a terceiros que sejam empresas transportadoras de mercadorias tendo como única e exclusiva finalidade a realização e execução cabal dos serviços ou produtos comprados pelo utilizador, titular dos dados pessoais recolhidos.
– Retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço de email ou via chamada telefónica, constante na homepage do website.
– O utilizador ao registar no site receberá futuramente newsletters/campanhas promocionais via email ou SMS. Caso não pretenda receber campanhas promocionais terá de formalizar o pedido de cancelamento das mesmas para o email carbonya@carbonya.com.

5. Cookies:
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6. Informação sobre os produtos e sobre os preços
1. Informação de Produtos
– A Carbonya.com tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores, e
de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado.
– Informação de Preços
– Os preços de venda ao público indicados em www.carbonya.com e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA (ou isenção do IVA ao abrigo do artigo 13º, com Dispensa de retenção – art. 101.º-B, n.º1, al. a) e b), do CIRS ) está isento/incluído/considerado em todos os preços mencionados.
– Os custos do serviço de envio poderão ser por conta do utilizador e comprador, e acrescem ao total do valor dos produtos selecionados. O utilizador será informado destes encargos antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Carbonya.com reserva-se o direito de alterar os preços em qualquer momento. No entanto, a Carbonya.com compromete-se a aplicar as taxas e preços indicados no momento da realização do pedido de compra.
– No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Carbonya.com no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.
– Os preços dos produtos disponibilizados em www.carbonya.com são válidos para pedidos de compra realizados através de www.carbonya.com, coincidindo com aqueles
apresentados nas lojas físicas Carbonya.com (caso existam).

7. Garantia / Pedido de Reparação (RMA)
1. A Carbonya.com é meramente um canal distribuidor de produtos/acessórios para automóveis. O domínio www.carbonya.com é propriedade de Ricardo Alberto Cerqueira Miranda,  com sede na Rua da Devesa, 4470-762 Vila Nova da Telha, e registado nas Finanças como Prestador de Serviços enquanto Empresário em Nome Individual, sendo pessoa coletiva N° 215969480, com o contato telefónico 00351 912297970, ou email carbonya@carbonya.com .

2. Todos os produtos comercializados pela Carbonya.com não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a Carbonya.com passa para o Cliente a garantia desse(s)
mesmo(s) produto(s).

3. Alguns produtos têm um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e fabricante.

4. Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e/ou utilização do software apropriado (caso aplicável). Se o problema persistir, contacte diretamente o fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico.

5. Em caso de troca/devolução, pedido de reparação (RMA) e ativação de garantia do produto poderá fazê-lo diretamente nas nossas instalações, via email ou via chamada telefónica.

6. Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem invalida a garantia. Por exemplo: remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia, pinos partidos/tortos, produtos incompletos, etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente recusado. O mesmo se aplica a acessórios incorretamente instalados na viatura, ou mau manuseamento que resulte em riscos, partes quebradas, ou outros danos.

7. Independentemente de o equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, poderá ser cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos.

8. Garantia – Prestação de serviço/reparações
1. A garantia de reparação é de 180 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço, sendo a garantia válida apenas para as peças substituídas (esta garantia limitada não afeta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional). A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:
– Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.).
– Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações elétricas, atmosféricas, etc.
– Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação.
– Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão.
– Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da Carbonya.com.
– A reparação anterior tiver sido efetuada sob pedido e responsabilidade do cliente.

9. Devoluções e direito de livre resolução do contrato
1. O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, e sem necessidade de indicar o motivo.

10. Resolução de Contratos (Devoluções) – Compras à distância (em www.carbonya.com)
1. Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo. Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

11. Resolução de Contratos (Devoluções) – Compras efetuadas diretamente em espaço comercial
1. Para compras efetuadas diretamente em espaço comercial, ao contrário do que acontece nas compras à distância, a Lei Portuguesa não estabelece a obrigatoriedade da entidade vendedora (neste caso a Carbonya.com) aceitar a Resolução de Contrato (Devolução) caso esse artigo esteja em conformidade. Nestes casos, apesar da Lei Portuguesa não impor à empresa vendedora a aceitação da devolução do bem adquirido pelo consumidor, a Carbonya.com, por cortesia com os seus Clientes, poderá após análise, aceitar essa devolução nos primeiros 14 dias após a compra.

2. O consumidor final poderá exercer o respetivo direito através de qualquer meio escrito que nos faça chegar, nomeadamente por carta remetida para a sede da empresa (morada informada por email após prévio contato do cliente), ou por email para carbonya@carbonya.com

12. Condições de aceitação de devoluções/trocas
1. Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
– O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
– Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios imaculados.
– Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
– No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
– Salvaguardamos o direito de creditar o valor pago em crédito para outras compras no nosso website em vez do reembolso do pagamento efetuado.

13. Artigos não aceites para devoluções/trocas
1. Não são aceites trocas ou devoluções de baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, consumíveis ou software caso a embalagem ou caixa tenha sido aberta ou tenham sido utilizados os respetivos produtos.

2. A exceção na alínea anterior só é aplicável nas compras à distância.

3. Não são aceites trocas ou devoluções de máquinas que tenham os selos das embalagens da marca danificados.

4. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos estritamente específicos, havendo essa indicação na página do produto.

14. Forma de Reembolso de devoluções
1. Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução. A Carbonya.com fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas.

15. Dar início ao processo de devolução/troca
1. Para dar início ao processo de devolução/troca basta dirigir-se aos contatos indicados na página de contatos no website Carbonya.com, ou caso não tenha essa possibilidade, terá de fazer esse pedido via email ou via chamada telefónica. Posteriormente deve enviar o artigo via transportadora para as instalações do proprietário deste domínio. Estando o artigo em conformidade, os valores dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.

2. Aplicação do direito: Só se aplica o direito se a compra for feita por pessoas singulares para uso pessoal e não profissional.

16. Responsabilidade
1. A Carbonya.com não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.carbonya.com bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.

17. Modos de pagamento
1. Referência de multibanco:
– O site enviará para o seu e-mail uma entidade, uma referência e o valor da sua encomenda que poderá liquidar em qualquer caixa ATM ou Homebanking.
– Encomendas com pagamento por Referência Multibanco são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 1 dia; Pagamentos via Referência Multibanco dispensam o envio de comprovativos.
– A Carbonya.com recomenda este método de pagamento para encomendas online, devido à sua comodidade e maior rapidez de processos.

18. Tratamento / envio de encomendas
1. As encomendas são enviadas pela transportadora à escolha do cliente, tende como opção as transportadoras na tabela abaixo.

2. Encomendas realizadas aos fins de semana e feriados nacionais começarão a ser tratadas no dia útil seguinte.

3. Juntamente com a encomenda, poderá encontrar a respetiva fatura inerente à sua compra no exterior da caixa, dentro de uma bolsa plástica transparente.

4. Quando o Cliente receber a encomenda deverá verificar de imediato o estado da(s) caixa(s) do(s) produto(s). Caso apresentem alguma anomalia deverá reportar de imediato a situação ao departamento de logística Carbonya.com, através do email carbonya@carbonya.com e indicando para esse efeito o nº da encomenda/fatura.

5. Tabela de portes de envio (valores meramente estimativos, podendo ser calculados por outros valores quando contratados outros serviços ou transportadoras):
Transportadora Peso Tempo de entrega esperado Preço (Sem Iva)
CTT Registado Portugal Ilhas Até 2Kg 2 a 5 dias úteis 7€
CTT Expresso Portugal Ilhas Até 10Kg 2 a 5 dias úteis 11,07€
Nacex Portugal Continental Até 10Kg 24h 7€
Nacex Espanha Até 10Kg 24h 10€
DHL Express Europe Até 10Kg 1 a 2 dias úteis 43,05€
DHL Express World Até 10Kg 1 a 3 dias úteis 55,35€

Utilização
A utilização do website www.carbonya.com implica a aceitação de todos os termos acima descritos na nossa informação legal. Caso não aceite qualquer ponto acima descrito, por favor, não utilize o website. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do sector Automóvel.

Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.